Leis podem ser visualizadas com todas as alterações realizadas ao longo do tempo.
O sistema leismunicipais.com.br atualizou, nos portais da Câmara Municipal e da prefeitura, todas as leis municipais sancionadas desde a década de 1940. Tais leis passaram por um processo de consolidação, que permite a identificação do texto original e modificado de determinado ato, no mesmo documento, possibilitando também o acesso imediato aos atos que provocaram a modificação naquele consultado.
A nova forma de apresentação da legislação facilita a atividade dos profissionais que atuam com leis no cotidiano de trabalho, como advogados, engenheiros, contadores e administradores públicos, entre outros. Ela também é essencial para garantir que o conteúdo da lei não se perca, já que um ato normativo pode sofrer inúmeras alterações após a data de sua publicação.
O tratamento pelo qual passaram as leis segue diretrizes da Lei Complementar Federal nº 95/1998, que estabelece toda a técnica legislativa referente à elaboração, redação e alteração das leis, em todas as esferas governamentais. Ainda, a identificação das mudanças ocorridas em determinada lei são apresentadas de forma tachada, no texto original, sendo que o trecho atualizado aparece logo abaixo do tachado.
A legislação do município de São José dos Pinhais é consultada a partir do sistema do LeisMunicipais.com.br, que mantém as informações consolidadas, além de permitir, a partir do processo de compilação, que o usuário visualize, se assim desejar, somente o texto vigente, sem as alterações posteriores. Caso seja necessário, ainda, é possível “voltar no tempo” e consultar, em determinado período, uma lei que passou por alterações. O portal, a partir do sistema exclusivo de versionamento, exibe o texto nas datas específicas, sem as mudanças posteriores. Quem tiver interesse pode acessar as leis municipais no site www.cmsjp.com.br, na aba legislação.
Fonte: Câmara Municipal de São José dos Pinhais
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